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🏛️ Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital) · Critérios Oficiais TCE-MA & CGU

Soluções GovTech para Prefeituras

Modernização administrativa, arrecadação eficiente e atendimento ao cidadão com plataformas estáveis, código auditável e total conformidade com os órgãos de controle.

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Conformidade LAI & TCE-MA

Portal da Transparência Nota 10

Dados abertos em tempo real sobre receitas, despesas, folha de pagamento e licitações para garantir pontuação máxima nos índices do TCE-MA.

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Arrecadação Municipal

Gestão Tributária & IPTU com PIX

Emissão de guias com QR Code PIX dinâmico, liquidação imediata na conta da prefeitura e redução drástica da inadimplência de tributos locais.

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Atendimento LAI

Ouvidoria Municipal & e-SIC

Canal oficial para solicitações de informação, denúncias e elogios com protocolo automático e controle rigoroso de prazos da Lei de Acesso à Informação.

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Publicidade Legal

Diário Oficial Eletrônico (DOM)

Assinatura digital padrão ICP-Brasil, carimbo de tempo inviolável e busca textual instantânea de decretos, portarias e editais de licitação.

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SUS & Atenção Básica

Gestão de Saúde & UBS Digital

Prontuário eletrônico do cidadão, agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde e controle rigoroso de estoque da farmácia básica.

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Educação Pública

Transporte Escolar & Educação

Rastreamento GPS da frota de ônibus escolares rurais, diário de bordo eletrônico e sistema de matrículas online para a rede municipal.

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Prefeitura Sem Papel

Protocolo Digital de Processos

Tramitação eletrônica de processos administrativos internos, memorandos e certidões com assinatura eletrônica e zero desperdício de papel.

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Zeladoria Urbana

Iluminação Pública & Chamados

App e portal web para o cidadão abrir chamados de lâmpadas apagadas, buracos e coleta de entulho com foto georreferenciada e ordem de serviço automática.

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Atendimento a Secretarias e Procuradorias

Apoio técnico na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência conforme a Lei 14.133/2021.

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Presença Regional & Atendimento Local

Cidades Atendidas no Maranhão

Capacidade técnica e suporte contínuo para implantações em municípios de todas as regiões maranhenses: