Termos de Uso & Reembolso
Regras gerais aplicáveis ao acesso a este portal e contratação dos softwares e consultorias fornecidos pela AC Agência Digital.
1. Objeto e Escopo
Os presentes termos regulamentam o fornecimento de serviços de engenharia de software, desenvolvimento de aplicativos móveis para Android e iOS, implantação de plataformas SaaS e consultoria técnica em licitações e soluções GovTech pela AC Agência Digital / Rei dos Apps (CNPJ: 68.367.190/0001-13).
2. Propriedade Intelectual e Licenciamento
Salvo estipulação expressa em contrato individual de desenvolvimento sob medida:
- Os códigos-fonte das estruturas base, frameworks proprietários e modelos de aplicativos pertencem exclusivamente à AC Agência Digital;
- Ao cliente é concedida licença de uso exclusiva para a sua marca e território contratado, com liberdade total para operar, cadastrar parceiros e monetizar sem taxas adicionais por corrida ou pedido além dos termos acordados;
- É terminantemente vedada a revenda, sublicenciamento ou disponibilização pública do código-fonte proprietário a terceiros não autorizados.
3. Política de Reembolso e Arrependimento
- Consumidores Finais (B2C): Para compras de cursos ou produtos digitais realizadas exclusivamente via internet, aplica-se o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral dos valores nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
- Projetos B2B e Contratos com Órgãos Públicos (GovTech): Em razão da natureza de serviços técnicos sob medida, com alocação dedicada de horas de engenharia e custos de servidores, a rescisão antes da entrega final obedecerá às cláusulas de medição proporcional e cronograma físico-financeiro descritas no contrato específico ou Termo de Referência homologado.
4. Níveis de Serviço (SLA) e Disponibilidade
Nos contratos de sustentação mensal, a AC Agência Digital compromete-se com disponibilidade dos servidores em nuvem de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensal, com suporte técnico prioritário via canal direto de WhatsApp.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Para dirimir quaisquer litígios, fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.